Digite o nome do serviço, sua necessidade ou palavras relacionadas ao serviço desejado.

O que é?

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, constantes da lista de serviços descritas na Tabela VIII anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador (Art. 165, LC 030/2018).

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Como solicitar?

Presencialmente
Cunhataí
Avenida 29 de Setembro , 450 - Centro
Observação: Manhã: 07:30 às 11:30 horas Tarde: 13:00 às 17:00 horas
Por telefone
Secretaria de Administração
Fone: (49) 3338-0010
Horários de atendimento: Manhã: 07:30 às 11:30 horas Tarde: 13:00 às 17:00 horas

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Nota fiscal ou declaração dos serviços prestados.

Original 1

Passo a Passo

1

1º) Dirigir-se até o Setor de Tributos, junto à prefeitura municipal ou acessar o serviço pelo site do município.

2

2º) Emitir a(s) guia(s) de pagamento.

3

3º) Efetuar a pagamento na rede bancária.

Legislação relacionada

Outras Informações
Prazo
1 a 15 dias.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Exige apresentação de documentos
  • Está amparado por Lei
  • Exige pagamento de taxas

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Administração - SEC ADM

Taxas

Variável conforme o valor do serviço
0
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos