A COSIP é uma contribuição devida pelos consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica, além dos proprietários de terrenos não edificados onde o serviço está posto à disposição, destinado ao Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Considera-se serviço de Iluminação Pública aquele destinado a iluminar as vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como de atividades ...

É o documento que atesta a conclusão de obra.

Tem a função de reduzir custos na aquisição de bens e serviços. Sendo assim, a finalidade precípua da administração municipal é comprar a quantidade de material correta, no tempo certo, na quantidade exata, da fonte certa, ao preço adequado, seguindo o princípio da economicidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento ...

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior ...