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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
COSIP
Energia
Impostos e Taxas
Segurança Pública
A COSIP é uma contribuição devida pelos consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica, além dos proprietários de terrenos não edificados onde o serviço está posto à disposição, destinado ao Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Considera-se serviço de Iluminação Pública aquele destinado a iluminar as vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como de atividades ...
HABITE-SE
Acessibilidade
Alvarás, Certidões e Licenças
Habitação
É o documento que atesta a conclusão de obra.
Compras
Transparência Pública
Tem a função de reduzir custos na aquisição de bens e serviços. Sendo assim, a finalidade precípua da administração municipal é comprar a quantidade de material correta, no tempo certo, na quantidade exata, da fonte certa, ao preço adequado, seguindo o princípio da economicidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento ...
Lei de Acesso à Informação
Transparência Pública
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior ...